Categoria: Discursos
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Pacote europeu de asilo e migração e «lei do retorno»
Intervenção em plenário sobre este tema. Resumo a preencher: pode escrever aqui o essencial do que defendeu.
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Lei da Nacionalidade e a pena acessória de perda da nacionalidade
Intervenção em plenário sobre este tema. Resumo a preencher: pode escrever aqui o essencial do que defendeu.
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Estatuto de apátrida: um procedimento finalmente regulado
Intervenção em plenário sobre este tema. Resumo a preencher: pode escrever aqui o essencial do que defendeu.
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Crimes de ódio: reforçar o enquadramento penal
Intervenção em plenário sobre este tema. Resumo a preencher: pode escrever aqui o essencial do que defendeu.